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Direito e Cidadania

Morto vivo

Vivi uma experiência na vida profissional na quarta-feira, 13, que só tinha visto em programas de TV e filmes de ficção. Dirigi-me a uma agência bancária de posse de uma procuração para receber o valor autorizado por alvará em razão de crédito pertencente a cliente nosso escritório, já está trabalhando na Bahia e não poderia comparecer ao banco. Até aí tudo bem. No entanto, tive uma grande surpresa. O funcionário do banco olhou o computador e simplesmente disse: Não posso pagar porque o beneficiário está morto. Como? Morto? Ora, o cidadão antes de viajar, estivera comigo logo cedo na segunda-feira, 11. Refleti comigo mesmo: Uma pena, estava tão alegre quando falou comigo, ele estava tão feliz. Aí perguntei, quando foi isso? O funcionário informou, faz muito tempo, data da época dos anos 70. Não poderia ser ele, justifiquei. O pior, segundo o servidor batia o nome da mãe, do pai, CPF e tudo mais. Então o alvará não podia ser pago. Mais quem tinha colocado tal informação no sistema? Ninguém sabia informar.

MORTO VIVO II

Como tínhamos certeza que ele está vivo, diligenciamos e na Justiça Eleitoral foi expedida certidão de quitação, significando que votou na última eleição, inclusive aquele tinha realizado a biometria, sua CNH era válida até 2018, no cartório onde casou não havia nenhum registro de óbito seu, no INSS, também da mesma forma, eis que não existe indicação de recebimento de benefício. Enfim, toda a documentação mostra que o homem está vivo.

MORTO VIVO III

E quem inseriu no sistema que ele tinha falecido nos idos de 1970? O Banco, não sabe, apenas informa que está no banco de dados e também não pode entregar comprovante de tal situação. E agora? Somente uma certeza, o beneficiário que é um trabalhador está prejudicado, não vai poder receber o que lhe é de direito.

MORTO VIVO IV

A situação é constrangedora. Alguém é culpado, mais ninguém sabe quem. É o Brasil. E o Banco? Poderia pagar o valor o alvará a seu procurador diante de toda a prova que comprova que o vivo não está morto. Simplesmente informa que só o faz se ele vier a agencia e não garante que depois, seja novamente inserido no sistema a condição de morto. É o que as suas normas internas determina. Absurdo. Não?

MORTO VIVO V

Agora para provar definitivamente que está vivo, terá que buscar o Judiciário. No caso de se apresentar ao banco, fará isso provisoriamente, pois, não é garantido que novamente o sistema indicará sua condição de morto. Seria até simples se estivesse na cidade, ocorre que está na Bahia. Fica difícil. Quem irá reparar tal dano? O entendimento doutrinário indica que nesse caso a responsabilidade é de quem insere os dados no sistema e também do banco, já que acredita nas informações do sistema, não levando em consideração a documentação que lhe é apresentada, comprovando que o cidadão está vivo e o pior, agravando-se ainda a condição do banco em razão de não saber a origem de tal informação e muito menos entrega qualquer comprovante do que constatou. A única certeza para o banco é que o homem está morto, ou não? Mas a verdade é que ele está vivo. A novela continua, traremos mais detalhes depois e o desfecho do caso do morto vivo.

UNIÃO POLIAFETIVA

O que é isso? É quando um homem tem união oficializada com duas mulheres ou duas mulheres com o mesmo homem. E pode? Pode sim, basta se dirigir a um cartório e lavra uma escritura nesse sentido. Tal situação já é reconhecida como legal pelo STF. Os mais modernos dizem que o Brasil nas questões familiares está em constante evolução, enquanto outros mais conservadores entendem ser uma vergonha. Opiniões a parte, trata-se de uma realidade. E tome xote. Essa semana conversando com um amigo, ele disse com sabedoria: – Tá difícil somente com uma, imagine com duas.

POSSE DE JUÍZES

Nesta sexta-feira, tomaram posse os novos juízes aprovados no concurso público do TJ/RN. A solenidade ocorreu na sede da Esmarn em Natal/RN. Agora eles vão fazer um curso de aperfeiçoamento. Pelo andor da carruagem, os analistas acham que assumirão suas respectivas comarcas de meados de julho para agosto de 2.016. Na verdade, pelo grau de dificuldade do concurso realizado, estão todos aptos a tal missão. Caso assumam na data que está sendo previsto, vão presidir as eleições municipais deste ano. Será a primeira grande prova que enfrentaram. A advocacia está confiante. A população também.

EXPECTATIVA EM BARAUNA/RN

Em Baraúna/RN, a sociedade está confiante na nomeação de um dos aprovados para aquela Comarca. O sentimento dominante nos quatro cantos de lá é que com a nomeação irá diminuir o sentimento de impunidade da comunidade quanto aos gestores públicos que governaram o município. É uma lógica. A sociedade aguarda com ansiedade, esperando que até a eleição a presença de um(a) magistrado(a) seja uma realidade. Vamos aguardar.

NÃO PODE A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES

O ex-ministros do STF, Ayres Brito, informou que não pode haver proposta de emenda constitucional para convocar novas eleições. Acrescentou que não cabe PEC, trata-se de cláusula pétrea. Acrescentou de forma objetiva: O impeachment, por estar previsto na Constituição, não é golpe, mas ponderou que caso não haja “juízo minimamente técnico e se o devido processo for vilipendiado, a palavra golpe passa a ter cabimento”. Foi o que li em informações colhidas no jornal Folha de São Paulo.

POLÍTICOS CONVERSANDO DEMAIS

Numa análise do que disse o ex-ministro do STF, Ayres Brito, resta claro que o políticos que estão a usar a mídia e o plenário da Câmara e do Senado estão conversando demais, talvez por desconhecimento de causa ou mesmo por malícia interesse próprio, não se preocupando com os efeitos de tal teses na ordem democrática que vivemos. Estão então fazendo um crime de lesa pátria. É uma conclusão lógica e aplicável ao caso.

QUEM ACUSA TEM QUE PROVAR

O Supremo Tribunal Federal entende que a acusação terá que provar a sua acusação. O que isso significa? Quando o promotor acusar alguém ele terá que indicar as provas para obter a condenação que pretende. Foi a decisão da 2ª turma do STF quando absolveu o deputado Décio Lima do PT/SC. Ele era acusado de peculato. Ficou decidido que não existe responsabilidade penal objetiva, ou seja, sempre será incumbência da acusação para provar que águem cometeu um crime. O ministro Celso Mello anotou em quando alguém acusa e não prova, viola o princípio constitucional, inclusive citando Rui Barbosa no seu voto: “Quanto mais abominável é crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas”. Tal decisão garante um veredicto mais justo, demonstrando que a Corte que protege a Constituição está sempre alerta para o cumprimento dos seus preceitos. Ninguém pode ser condenado somente pela simples vontade da acusação, ele terá que provar.

Coluna veiculada na 11ª edição do Jornal News 360 (16 a 22 de abril)

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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