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Serviço de telemarketing no RN tem Lei promulgada

Defesa do Consumidor

Serviço de telemarketing no RN tem Lei promulgada

Oriundo de Projeto de Lei do deputado estadual Hermano Morais (PMDB), as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de serviços de telefonia, o chamado telemarketing, no Estado do Rio Grande do Norte, obedecerão às normas estabelecidas em Lei para o atendimento ao consumidor.

A Lei 10.175/2017, promulgada pelo governo estadual, tem sete artigos que versam basicamente sobre o atendimento pessoal, eletrônico ou gravado de forma ágil. O artigo 2º destaca que em caso de cancelamento do serviço ou produto, o atendente deverá viabilizar de modo rápido e seguro a garantir a vontade manifesta do consumidor. Já mais especificamente no atendimento eletrônico ou gravação, deve constar como primeira opção o cancelamento, de modo simples.

De acordo com o artigo 3º desta Lei, o consumidor ao entrar em contato com a empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, através da central de atendimento ao cliente via telefone, deverá ter a sua ligação gravada, sendo gerado número de protocolo para cada atendimento.

No artigo seguinte, o consumidor que manifestar sua vontade no cancelamento do produto ou serviço terá sua vontade respeitada de imediato. Não sendo possível realizar o cancelamento no primeiro atendimento (primeiro protocolo), esta solicitação não deverá ultrapassar o máximo de 03 (três) atendimentos, sob pena de multa. As ações e serviços de telefonia devem ser realizados em horário comercial, sendo vedada a sua promoção nos finais de semana e feriados, salvo autorização prévia e expressa do destinatário.

Já o artigo 5º diz que no caso de desobediência ao disposto no artigo 4º, § 1o, ao infrator será aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais), por reclamação comprovada. O consumidor que fizer a mesma reclamação por mais de uma tentativa, restando esta comprovada, a empresa será considerada reincidente multiplicando a multa em 10 vezes.

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