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Vaga de deputado do RN continua vaga

Direito e Cidadania

Vaga de deputado do RN continua vaga

A Desembargadora Zeneide Bezerra negou a liminar postulada pelo suplente de deputado ADÃO ERIDAN para tomar posse no lugar do deputado RICARDO MOTTA, afastado por decisão do TJ/RN. A decisão foi em Mandado de Segurança impetrado por aquele. A Assembleia Legislativa do RN continua desfalcada de 01 deputado. A decisão é provisória. Aguardemos os desdobramentos. A notícia está no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (www.tjrn.jus.br). A quem interessar basta conferir.

ALGEMAS GERA ANULAÇAO DE JULGAMENTO PELO JURI POPULAR

O STJ (6ª Turma) anulou sessão de julgamento pelo Júri Popular porque o acusado permaneceu algemado – Recurso em Habeas Corpus (RHC 76.591). Simples, não importa o caso, se não existir perigo, haverão de serem retiradas as algemas de quem senta no banco dos réus. O contrário somente em excepcionalidade. Aplicou-se o princípio da presunção de inocência tão vilipendiado nos últimos tempos. Sempre haverá de se tratar um acusado com respeito e dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva. Então, foi determinado que o acusado fosse novamente submetido a novo julgamento e dessa vez sem algemas. Também entendo que aqueles que sentam no banco dos réus não poderão está ali com os fardões do sistema penitenciário. As algemas e os fardões transmitem a sensação de uma condenação antecipada. É bom fazer uma reflexão sobre o assunto. Apenas uma opinião.

TRAIR NÃO GERA INDENIZAÇÃO

Em Manaus, o Juiz do 8º Juizado Especial Cível, decidiu que não cabe indenização por mulher traída pelo marido. O Magistrado Marcelo da Costa Oliveira, reconheceu a infidelidade do galanteador, inclusive pelo que li, indicou que tal proceder afronta a família, mas, segundo ele, a jurisprudência dominante traduz o entendimento de que somente se o infiel trair com o propósito de causar vexame ao traído ou traída poderá ser aplicada a condenação. O que não ocorreu no caso que julgou. O Magistrado concluiu que aquele faltava com o seu dever conjugal de fidelidade com a companheira. Anotou na sua decisão: “a infidelidade conjugal só pode lastrear danos morais (…) se for feita com o propósito inequívoco de causar vexame, vergonha e execração pública ao traído” e negou o direito de indenização pecuniária à demandante, acrescentando em sua decisão que o réu “não precisa de punição mas efetivamente de educação ainda que difícil de ocorrer na fase adulta da vida (…) Assim, por tudo, não se pode ter como presente a indenização por dano moral”, concluiu o juiz. O entendimento também poderá ser aplicado a mulher que trai.

RUY BARBOSA E OS TEMPOS ATUAIS

Todos os dias somos bombardeados pela mídia com as mais variadas noticias. Um dia, tal político é a solução, depois, aquele é o mais desonesto do mundo. De manhã aplausos, a tarde vaias. E nós como ficamos a receber tantas informações? Como devermos nos comportar diante de tais situações? E ai? Cada um faça sua analise para não ser mais um boneco nas mãos dos poderosos. Os que vaiam são os mesmos que outro dia aplaudiram ou vice versa. Tenho a impressão que se Ruy Barbosa vivesse nos dia de hoje, novamente lançaria o seu convencimento em sua famosa frase que a cada dia é mais atual: De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Apenas uma reflexão.

IDOSO PODERÁ PAGAR MENOS PELA CARTEIRA DE MOTORISTA

A Câmara dos Deputados, através da  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O projeto de Lei nº 5.806/16 altera a Lei nº 9.503/1997. Muito justo. Vamos aguardar o resultado final.

RECURSO SUSPENDERÁ MULTA DE TRANSITO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, convencionada de CCJ, aprovou no último dia 08 de agosto, uma proposta que suspende o efeito de multas de trânsito até a decisão em última instância do órgão julgador. Hoje não é assim. No entanto o motorista que infringir uma norma de transito, ao ser multado, poderá recorrer da sanção e somente poderá ser penalizado pelos pontos na sua CNH e pagamento, após decisão final de última instância na esfera administrativa, no caso a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). E tem outra, a proposta indica que se o recurso não foi julgado em 120 dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, além de que a decisão deverá ser motivada. Não é coisa de outro mundo. Estará apenas aplicando a Constituição e tal direito no âmbito administrativo. É o que estava faltando, eis que nem todo cidadão tem condições para contratar um advogado para buscar o Judiciário.

PAGUE MENOS É CONDENADA A INDENIZAR POR DANO MORAL

A Justiça do Trabalho da Paraíba condenou a Farmácia Pague Menos S.A a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais a um trabalhador que comprovou ter sido humilhado por uma gerente do estabelecimento. O processo tramitou na 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa e a decisão foi mantida pelo TRT da Paraíba. Está no endereço: www.trt13.jus.br. É só conferir.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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