Redes Sociais

REDE NEWS 360

Advogado não precisa de partido para ser candidato

Direito e Cidadania

Advogado não precisa de partido para ser candidato

Em Aparecida de Goiânia/GO, o Magistrado Eleitoral da 132ª Zonal Eleitoral, Hamilton Gomes Carneiro, deferiu Liminar em favor do advogado MAURO JUNQUEIRA autorizando que aquele seja candidato a qualquer cargo eletivo no próximo ano sem necessidade de está filiado a qualquer agremiação partidária.

Ao buscar o Judiciário Eleitoral, o advogado argumentou que dois acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário – Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e o Pacto de São José da Costa Rica – possibilitam que qualquer cidadão tenha o direito de se candidatar, de votar e ser votado, de participar da vida política e pública.

No entendimento do advogado os referidos acordos revogaram expressamente dispositivos constitucionais, dentre eles o art. 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que determina como condição de elegibilidade o cidadão estar filiado a algum partido político.

O Juiz eleitoral entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é integrante integram força de emenda a Constituição.

E pode? Foi apenas uma liminar concedida. No entanto, tal matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e será analisada. A possibilidade de ser candidato avulso não agrada aos políticos. Vamos aguardar. O assunto é interessante.

DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODERÁ FICAR SEM DIRIGIR

Depois das inovações do Novo Código de Processo Civil a coisa ficou ainda mais difícil para quem deve pensão alimentícia. Antes a maior preocupação era a prisão do devedor. Cumpria o tempo determinado de prisão e mesmo que não pagasse voltava a liberdade. Agora tá diferente. O devedor poderá até ter a liberdade de volta. No entanto, o beneficiário poderá  buscar outras medidas para forçar o pagamento. Assim, poderá aquele ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ficar sem o direito de dirigir. E também poderá ter seu nome negativado junto ao SPC e SERASA. A coisa mudou. Está mais difícil para quem não gosta de cumprir com suas obrigações.

MILITAR PROCESSADO NÃO PODE SER PROMOVIDO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em julgamento de Mandado de Segurança, entendeu ser correto o entendimento do Comando da Polícia Militar do RN ao excluir um soldado do quadro de acesso para promoção, em razão daquele ter um processo em andamento o qual apura suposta prática de crime de violência doméstica contra a mulher.

A relatoria coube ao Desembargado João Rebouças. O TJRN baliza sua decisão em dispositivo de lei, que determina a vedação quando o militar estiver sub judice.

A noticia que está no site do TJRN finaliza com o arremate final do relator: “Ressalto que, nos termos do artigo 9º, da LCE nº 515/2014, acaso o impetrante venha a ser inocentado no processo criminal e reúna os demais requisitos à mudança de graduação, será ele promovido em ressarcimento de preterição, recebendo a Praça Militar Estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida na época devida, bem como fará jus a contagem do respectivo tempo para as promoções seguintes”.

DIREITO DE FAMÍLIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Direito de família poderá ser discutido nos juizados especiais. Nesse sentido, foi aprovada proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e agora vai ao plenário do Senado Federal. Se vingar, poderá ações de investigação de paternidade, de separação judicial, de pensão alimentícia, de divórcio, de regulamentação de visita, de guarda dos filhos, ser analisadas no palco indicado para resolver pequenas causas. Vamos aguardar. Agora é apenas uma proposta. Não sei se é uma boa ideia.

OAB BATE AS PORTAS DO SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pleiteando que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis  e não corridos. A OAB busca simplesmente a aplicação do artigo 219 do novo Código de Processo Civil. A ação foi distribuída ao Ministro Luiz Fux. A entidade traz a corte o argumento de que a regra do NCPC não está sento respeitada quanto a contagem de prazos nos juizados especiais, acarretando graves prejuízos à segurança jurídica. Há pedido de liminar nesse sentido. Vamos aguardar o julgamento.

Comentários

comentário(s)

Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

Mais em Direito e Cidadania

Subir