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Obrigado Dr. Juiz pelo atraso no julgamento

Direito e Cidadania

Obrigado Dr. Juiz pelo atraso no julgamento

Na última semana foi notícia na mídia o agradecimento de um advogado a um Juiz de Direito por ter encontrado sua atual esposa. O fato foi iniciado com uma ação que patrocinou para aquela. Ocorreu em Natal/RN. A ação tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital. Na entrevista preliminar, aquele não cobrou adiantamento de honorários. Ficou encantado com a beleza da cliente.

No entanto, sequer a apreciação da tutela foi analisada como proposto inicialmente. Nada de despacho nesse sentido. A cliente ficou impaciente e passou a cobrar insistentemente. Um dia, aquele a convidou para almoçar e daí, foi iniciada uma relação afetiva que culminou com o casamento em 2014.

A demora da decisão adiantou a felicidade do advogado, aproximou-o de sua atual amada. Enfim, a morosidade do judiciário trouxe-lhe o bem. Assim, o ADVOGADO AGRADECEU ao JUIZ por NÃO TER DESPACHADO o PROCESSO na ÉPOCA CERTA.

Peticionou nos autos da seguinte forma: “Não tenho do que reclamar, mas sim agradecer, pois tivesse o mérito sido resolvido antes, talvez recebesse honorários, mas não teria encontrado o amor. Sendo assim, e aqui falo em nome da autora, cumpre requerer que o feito seja julgado no estado em que se encontra, pois não existem mais provas a ser produzidas”.

A morosidade do judiciário trouxe a felicidade de advogado e da cliente. Essa não é a regra. Coisas da Justiça.

ENGANAR A FILHA ALHEIA GERA INDENIZAÇÃO

Um noivo que desistiu do casamento terá que pagar a metade das despesas realizadas com o casamento que foi cancelado. No entanto, a Justiça entendeu que o desistir não garante indenização por danos morais, apenas o material.

O caso deu-se em razão do noivo ter desistido do casamento 40 dias antes da realização. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença de 1ª Instância em ação indenizatória ajuizada pelos pais e pela noiva contra o ex-noivo, majorando apenas os valores referentes às despesas com o casamento.

Embora a desistência tenha causado abalo a noiva e a seus pais, tal situação não é capaz de gerar indenização por danos morais. Foi considerado que é um direito do noivo desistir, mas foi condenado a pagar a metade da despesa. É uma decisão que poderá gerar muita polêmica.

BANCO É PUNIDO POR DEMORA EM FILA ATENDIMENTO

 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação por danos morais coletivos contra o Banco do Brasil, diminuindo o valor para R$ 130 mil em razão de excessivo tempo de espera nas filas. Tal decisão é resultante de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na Comarca de Pombal/PB.

Na decisão ficou constatado que o serviço prestado pela agência do Banco do Brasil, na cidade de Pombal, era um estorvo à população, pois a espera excessiva na fila do banco causava prejuízos à qualidade de vida e bem-estar de toda a comunidade, razão por que condenou o apelante ao pagamento de indenização de danos morais coletivos.

Os prejuízos gerados pela prolongada e constrangedora permanência dos clientes e demais usuários nas filas dos Bancos causam reflexos sociais, físicos, financeiros e emocionais. Finalizou o Desembargador relator Leandro dos Santos no seu voto.

Bem que em nossa cidade fosse dada iniciativa em ações de tal natureza. Quem vai a banco sabe o sofrimento causado pela demora no atendimento, tanto na rede privada como nos bancos públicos. Fica o registro.

USO DO WATSAPP EM AUDIÊNCIA

Tá se tornando uma prática em todos os Tribunais do Brasil o uso do WatsApp como forma de agilizar os atos processuais. As citações, intimações, foram os primeiros procedimentos. Agora a ferramenta foi usada quando do da oitiva de uma testemunha em processo criminal.

A inovação foi do juiz da 3ª Vara Criminal de Porto Velho no Acre. Colheu o depoimento daquela pelo Zap. Tudo acordado entre a testemunha, a defesa e o MP.

É a inovação da tecnologia a serviço da otimização do Judiciário. Haverá alguma resistência, mas a tendência é criar mecanismos para a legalização de tal proceder. Louvável a iniciativa.

UMA PROPOSTA QUE TRARÁ MUDANÇAS

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 574/15. A proposta altera o nosso Código Penal. Ela condiciona as concessões de benefícios aos condenados à reparação dos danos causados às vítimas.

Significa dizer que pelo substitutivo o condenado para ter progressão de regime, liberdade condicional e outros direitos, terá que já ter reparado o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. O encaminhamento irá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e em seguida para o plenário. Vamos aguardar.

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RN

O Ministério Público Estadual em Mossoró/RN, através do Promotor Armando Lúcio Ribeiro, expediu a Recomendação n. 2017/0000353083 ao Diretor da Cadeia Pública de Mossoró/RN para que tome todas as cautelas legais possíveis para realizar a classificação dos presos, separando os membros de organizações criminosas rivais (Sindicato do RN e PCC), mantendo-os em ambientes separados e adequados.

Baseou a recomendação em razão da aplicação do principio da dignidade humana, já que o MP é responsável pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e os direitos assegurados na Constituição, garantido as medidas para a sua garantia, bem como ser o órgão ministerial responsável pela expedição de recomendações que visem melhorias dos serviços  de relevância pública e o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover e por fim, considerando que é função do Estado zelar pela integridade física dos presos nos estabelecimentos prisionais.

O MP com tal proceder busca preservar a vida humana dos que estão segregados e optaram por pertencerem a uma das facções que dominam o sistema, por vontade própria ou porque foram forçados.

Agora, resta saber como ficarão aqueles que não pertencem a nenhuma delas. Muito importante a recomendação, mostrando de forma oficial o que muitos negam existir. O Ministério Público parte na frente como uma forma de prevenir.

A recomendação foi do dia 15/08/2017 e deveria ser cumprida em 05 (cinco) dias, sob pena de tomada de medidas contra a direção.

Será que o Estado vai ofertar condições a Direção da Cadeia para cumprir a referida recomendação? Vamos aguardar.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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