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Direito e Cidadania

Pai é o que cria

Sempre ouvimos esta expressão quando fazemos referência aos filhos adotivos.  Tal conclusão é uma das mais lógicas e agora confirmada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já havia precedentes nesse sentido. Ali foi julgado procedente ação para reconhecer a paternidade de um filho de criação (leia-se paternidade socioafetiva), determinando a pretensão pleiteada e assim, restou declarado o vínculo adotivo. O filho era criado pelo casal desde o nascimento. A prova colhida foi nesse sentido. Agora de fato e de direito, está reconhecido: PAI É O QUE CRIA.

JOÃO GOMES

Na semana passada, antes de voltar a minha Mossoró, após mais uma viagem feita ao Oeste para tratar de assuntos profissionais, resolvi atender ao convite de Gomes Sobrinho e fiz uma visita a casa de seu genitor João Gomes, que fica na BR 405 entre Mossoró e Apodi. O encontrei trabalhando na reforma de sua casa. E as informações dão conta que é assim todo dia. Inclusive, a recente reforma foi ele que enfrentou. E não é conversa de pescador. Quem tiver dúvida, basta ir lá.

Ouvi dele opiniões a respeito dos últimos governos do Rio Grande do Norte e algumas previsões a respeito do nosso inverno. Presenciei no final da tarde o retorno do seu rebanho de ovelhas para a pernoite, comandada pela voz de seu João.

Homem de panela farta e agregado aos velhos costumes do sertão, onde a mesa é local sagrado. Atualizado na geografia, na economia, na política, sua história é vitoriosa. Não precisou ir para o Sul, sobreviveu e criou sua família aqui mesmo. Um grande exemplo em que a vida simples no campo também traz grandes satisfações. Voltarei lá outro dia para aprender mais. Também nos alpendres do nosso sertão se encontra as grandes lições. Obrigado pela recepção.

DONO DE BAR É CONDENADO

No nosso Brasil existem fatos que merecem destaque. São situações inusitadas. Em Brasília, a Justiça condenou a ser obrigado a atender um homem e a indeniza-lo. Por coincidência o nome do estabelecimento era: BAR do ABENÇOADO. A decisão foi da Juíza do 6º Juizado Cível de Brasília. O dono do bar, recorreu mais não obteve sucesso. O beneficiário estava com 3 amigos e aqueles se negavam pagar o couvert artístico. Daí, nasceu o problema. O beneficiário quando retornou ao local se comprometeu a pagar. No entanto, o garçom o tratou com grosseria e recusando a atende-lo. A julgadora concluiu que ocorreu ofensa à dignidade do autor e constrangimento desnecessário, restando patente a obrigação de compensação por dano moral, o qual arbitrou em R$ 3 mil, acrescido de juros e correção monetária. Fica o registro e o exemplo. É a lei.

DEZENAS DE FACÇÕES CRIMINOSAS

Existem dados estatísticos com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), os quais indicam 30 organizações criminosas mais poderosas com atuação dentro e fora dos presídios no Brasil. No entanto, no total há oitenta e três organizações, segundo outras estatísticas. Agentes da Pastoral Carcerária afirmam que o número de facções é subestimado pelas autoridades governamentais sobretudo porque muitas delas têm vida curta, surgem e desaparecem ao longo de meses ou até mesmo semanas. Além disso, muitos desses grupos não necessariamente se organizam para a promoção de crimes. O Estado perdeu o controle. E agora? Onde vamos parar? O cidadã de bem está refém. A prioridade agora é outra. Pelo menos é o que se vê na mídia. A mira agora são os políticos. Jogam para a plateia, enquanto há outros problemas mais sérios do que a corrupção que todos já sabem de sua existência secular. Ninguém pode alegar o desconhecimento de que as eleições são movidas e trilhadas a margem da lei. Mas a quem interessa esconder os reais problemas do Brasil? A quem interessa não dá prioridade ao problema do sistema carcerário? É uma questão a ser analisada.

PROVIDÊNCIA ESSENCIAL

No nosso cotidiano o extravio e/ou roubo de cartões de crédito e documentos tem se tornado comum. Então, o que fazer? De imediato, terá que se comunicar tal fato à entidade financeira e, outra providencia simples, fazer um Boletim de Ocorrência na Delegacia mais próxima de sua residência ou do local onde ocorreu o fato. São providencias simples que evitará constrangimentos futuros.

Imagine se seu cartão de crédito e documentos são encontrados em local de crime ou usado para realizar compras porque está com a posse daquele.  Especificamente com referência a financeira, tais providencias são essenciais para definir que o você não tem a obrigação de pagar as despesas com aquele cartão que não mais estava em seu poder, pois, caso contrário, será sua a responsabilidade.

Ademais, também não poderá ser cobrada indenização a seu favor pelos constrangimentos que lhes forem causados. Pelo menos essa foi a decisão da 1ª Turma Recursal do TJDFT ao negar provimento a recurso de consumidor e confirmar sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que julgou improcedente o pedido de indenização ante a utilização de cartão de crédito extraviado e não informado. A decisão foi unânime.

De face compreensão o caso, eis que o consumidor não é responsável pelas despesas contraídas por terceiro estelionatário, quando formula comunicação de extravio em prazo razoável. Mas, no caso em questão, o Boletim de Ocorrência foi feito em prazo nada razoável (quase trinta dias após o extravio) e não houve formalização da comunicação à administradora do cartão. O assunto merece uma análise pela lógica, parecendo que todos sabem as providencias a serem tomadas em tal caso, mas a realidade é outra, muitos não sabem como proceder, por isso o registro.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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