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Falta de respeito a lei e a Justiça

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Falta de respeito a lei e a Justiça

O advogado, conforme a história foi o componente da maior trincheira em defesa da democracia no Brasil. A sua instituição – leia-se: OAB – sempre esteve na vanguarda do combate as arbitrariedades. Quem conhece a historia sabe que é verdade tal colocação.

Depois de árduo caminho, chegamos a algumas vitórias, inclusive da própria classe, onde em lei foram definidas as prerrogativas da tão sublime função da advocacia. Está em lei, e estando ali, haveria de ser respeitada. No entanto, no nosso Estado, parece que as coisas voltaram aos tempos dos porões e dos homens de preto.

Estão inovando, simplesmente em alguns CDPs do nosso Estado, estão sendo afixadas Portarias determinando horário e dias para que os advogados tenham acesso aos seus clientes. Pasmem, são afixadas Portarias para todos lerem. E ai? Pode? Juridicamente uma portaria não pode prevalecer sobre uma lei federal e muito menos contrariar uma ordem judicial, somente em conduta arbitrária pode ocorrer tal proceder.

Não pode sob qualquer argumento proibir os advogados de aos sábados, domingos e feriados terem acesso aos seus clientes, e ainda, regrando horários durante a semana. Tais portarias de forma clara rasgam as prerrogativas dos advogados e, se não bastasse tão abrupta atitude, estão atropelando uma decisão da Justiça Federal que garante a pleito da OAB/RN que os advogados possam exercer suas prerrogativas e, de forma reservada, falar com seus clientes a qualquer hora. É o que a lei determina.

O mais grave é que também estão arrogantemente atropelando e ignorando uma ordem judicial. O advogado simplesmente é o instrumento para a conservação do Estado Democrático de Direito. Não será algumas Portarias que irão tirar a importância do atuar de tais profissionais, sem falar que o Judiciário merece respeito.

Lamentável tal situação. A OAB e o Judiciário tomarão providências para que a lei seja cumprida. Eu espero e acredito. Vamos aguardar.

PROCESSOS SUSPENSOS

Uma notícia boa para os gestores que respondem ação por improbidade administrativa para devolução de recursos ao erário público. O STF reconheceu a Repercussão Geral, quando analisou Recurso Extraordinário. O Ministro Gilmar Mendes foi quem levantou a questão. Quais os efeitos práticos da decisão? Significa que toda ação que trata da matéria deverá ser suspensa até o julgamento do caso do Recurso pelo STF.

O nosso Tribunal de Justiça já oficiou todas as Comarcas nesse sentido. Os efeitos da decisão estão sendo já efetivados. Em diversas comarcas do nosso Estado, as ações por improbidade administrativa para ressarcimento ao erário público estão sendo suspensas.

Está se analisando se há prescrição para o ressarcimento aos cofres públicos, daqueles agentes que estão sendo acusados por improbidade administrativa. Existe controvérsia a respeito da matéria. Então, enquanto não se chega a uma conclusão, resta o direito da suspensão do processo. Vamos aguardar o resultado e, por enquanto, tais ações serão suspensas, basta provocar o Judiciário. E assim, resta ao erário público esperar.

VEREADOR CONTINUA NO MANDATO

O Vereador de Natal/RN, Luiz Almir, continuará no mandato outorgado pela via do voto. Ele tinha sido afastado pelo Juiz de primeiro grau, onde na sentença foi determinada a perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos.

A decisão foi do Desembargador Cornélio Alves, que considerou que o cumprimento da sentença somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. O que não ocorreu em razão de recurso apresentado pelo vereador, destacando que a Lei de Improbidade Administrativa está em vigor. É a posição adotada pelo STF. Continua o vereador sendo vereador até decisão em contrário.

CANDIDATO SEM PARTIDO

Recentemente anotamos a possibilidade de um advogado ser candidato sem pertencer a partido político, direito garantido em decisão judicial em sede de liminar. Informamos que o STF estava analisando tal situação. No caso que vai ser analisado, a Procuradora Raquel Dodge já apresentou parecer favorável a proposta de candidatura avulsa sem filiação partidária.

O referido parecer foi no processo onde um advogado em 2016 teve registro negado, pois buscava concorrer a vaga de prefeito do Rio sem pertencer a nenhum partido. Os argumento são os mesmos da decisão em sede de liminar, indicando que o Brasil é integrante do Pacto de São José da Costa Rica, afirmando que os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, equiparam-se a emendas à Constituição.

MORADOR DE RUA PODERÁ SACAR FGTS

Os nossos deputados aprovaram na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei 6294/16, autorizando o morador de rua a sacar o saldo de conta vinculada ao FGTS.

Tal ideia ainda deverá ser analisada pelas de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para emissão de análise conclusiva. Vamos aguardar.

NORA CONDENADA

Na Comarca de Palopoli/RS, a Justiça condenou a nora de uma ancião a 01 (um) ano de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e multa, cuja pena foi substituída por duas restritivas de direito. A fundamentação foi no Estatuto do Idoso.

Restou provado que a idosa tinha sua saúde em risco, estando debilitada, muito magra, em ambiente insalubre, além de também ficar comprovado que a nora estava se apropriando do dinheiro de sua pensão. A senhora estava sob sua guarda. Não tinha uma vida digna, muito embora mensalmente recebesse seu beneficio previdenciário.

É um bom exemplo para servir de alerta para aqueles que não respeitam a dignidade de uma pessoa idosa. Valeu.

JUIZ É PREMIADO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, em fevereiro do corrente ano, premiaram juízes que prolataram decisões promovendo a garantia dos direitos humanos no Brasil. Uma das decisões indicadas é do Magistrado Marcelo Semer. Ele determinou a redução da população carcerária de um centro de detenção em Osasco/SP, que tinha capacidade para 798 detentos, mas abrigava mais de 2.600.

Um exemplo que poderia ser seguido. Apenas uma opinião, respeitando quem pensa em contrário. Vivemos em um regime democrático.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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