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Direito e Cidadania

Valeu, Chicão!

No dia de ontem (23/11/2017) o vereador Francisco Canindé de Menezes, conhecido carinhosamente por CHICÃO, foi submetido a um procedimento médico cardiológico no Hospital Wilson Rosado em Mossoró/RN. Chicão é uma das grandes figuras humanas da cidade de Felipe Guerra/RN. O procedimento foi um sucesso e, na próxima semana, voltará às suas atividades na casa das leis. Inclusive, ontem iríamos receber o titulo de cidadão naquela cidade, mas, devido a sua ausência, foi adiada a entrega, preferi aguardar o seu retorno.

De público agradeço a CHICÃO pelo reconhecimento de nossas atividades na condição de advogado naquela cidade. Agradeço também aos seus colegas vereadores que, por unanimidade, aprovaram sua indicação. De fato, já me sinto um integrante daquela sociedade. Agora serei por direito um filho de lá. Sinto-me honrado. É muito bom quando temos o nosso trabalho reconhecido. Buscarei honrar a homenagem que a mim será outorgada e que foi capitaneada pelo vereador Chicão.

“JUSTIÇA NA PRAÇA”

No ultimo dia 10 de outubro, o Tribunal de Justiça levou o programa “JUSTIÇA NA PRAÇA” para a Comarca de Patu/RN. Foram realizadas aproximadamente 150 audiências na esfera cível e criminal. O evento teve a participação de 12 (doze) juízes na realização das audiências. O Magistrado Renan Brandão comandou a maratona do Judiciário naquele dia. De parabéns estão os serventuários da Justiça da Comarca, já que a organização da programação foi impecável. Realmente merece destaque o grande esforço daqueles que integram o Judiciário da cidade. Além do mais, outros serviços foram realizados, tais como: casamentos, expedição de CPF e Carteira de Identidade. Vi ali também uma representação da Marinha do Brasil. Muito oportuno o evento.

ADVOGADO É AUTORIZADO A ANDAR ARMADO

Em Mato Grosso a Justiça autorizou um advogado a andar armado. A peculiaridade é que será para se defender de um colega que lhe fez ameaças. Quem prolatou a decisão foi a Magistrada Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso. Conforme anotado na decisão, o advogado beneficiário vem enfrentando situação específica de risco à sua integridade física a justificar a autorização excepcional do pedido de autorização de porte de arma, restando acrescentado que a arma só deverá ser utilizada diante de uma reação inesperada e, exclusivamente, para fins de defesa pessoal, observando-se o princípio da proporcionalidade. Antes o advogado tinha recorrido a policia federal que lhe negou o direito. Enfim, o ofício do advogado, e no mais das vezes este é o tipo de contato que lhe será apresentado, cabendo a ele a gestão de sua vida e ao Estado lhe prestar segurança pública cabível. O caso é de natureza excepcional. No entanto, abre um precedente. Finalizando, será bom lembrar que, recentemente (junho/2017), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a projeto que permite a advogados andarem armados, retirando da Policia Federal a decisão sobre o porte de arma de civis.

NOVA LEI TRABALHISTA COMEÇA A SER APLICADA

Em Taguatinga/DF, a Justiça do Trabalho condenou o autor de uma reclamação trabalhista em razão da improcedência de sua pretensão em obter o pagamento de verbas indenizatórias e reparação por danos morais. O reclamante foi condenado a pagar aos advogados (sucumbência) das empresas reclamadas. A lei muda o quadro vivido durante décadas, onde o caminho percorrido em reclamações trabalhistas fundadas em teoria e informações inverídicas. Agora mudou, buscou a Justiça do Trabalho e não obteve sucesso, poderá ser penalizado com a condenação do reclamante em verbas de sucumbência e custas. É a nova lei mudando a rota da Justiça do Trabalho.

LIBERDADE PARA MÃE DE FILHOS MENORES

O Supremo Tribunal de Justiça (STF) concedeu a liberdade de uma mãe de filhos menores. A decisão monocrática foi do Ministro Ricardo Lewandowski. Nada de excepcional. A nossa lei (art. 318, do CPP), permite a substituição da prisão preventiva quando o paciente for maior de 80 anos, possuir doença grave e mulher com filho de até 12 (dose) anos de idade. Decisão justa. A lei foi cumprida.

CAIXA ECONÔMICA É CONDENADA

Todos nós já ouvimos falar que alguém recebeu cartão de crédito sem ter solicitado. Os bancos devem responder por tal prática, pois, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura ato ilícito indenizável, sujeito à aplicação de multa administrativa. É o entendimento SUMULAR do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que recebeu em sua casa cartão de crédito sem solicitar. Naquele caso, além de receber o cartão sem ter solicitado, ainda lhe foi enviado faturas de débitos não realizados, ali nem ao menos foi desbloqueado o cartão e para piorar, foi o nome do consumidor incluído nos órgãos de restrição de crédito. É bom ficar atento.

CORPO ESTRANHO GERA INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.644.40, decidiu aplicar indenização por danos morais em um caso que envolveu uma criança de 8 (oito) anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. O entendimento é de que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável. A indenização foi de R$ 10 mil. A relatora foi a Ministra Nancy Andrighi. O entendimento daquela magistrada, reconheceu que a jurisprudência da corte está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto alimentício em condições impróprias é consumido, ainda que parcialmente. A decisão tomou por base os parâmetros indicados no Código de Defesa do Consumidor.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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