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Adeus ano velho, feliz ano novo

Direito e Cidadania

Adeus ano velho, feliz ano novo

Entramos em 2018, onde nós brasileiros, esperamos melhores dias. Que Deus proteja todos. É necessário fazer uma avaliação de nossa postura no dia-a-dia. Estamos vivendo uma grande crise, onde os valores humanos estão se invertendo com uma inovação não muito recomendável através da globalização. Lamentável, mas é a pura verdade. Caberá a cada um, buscar de forma incansável as transformações pela estrada dos bons. É a única solução. É tempo de esperança e também ano de eleição e as boas escolhas se fazem necessárias, já que estamos diante de uma nova oportunidade para traçarmos nosso futuro. A responsabilidade é de cada um, já que somente reclamar, não resolve, sempre será necessário saber votar e escolher. O voto consciente e sem emoção é que poderá modificar a atual conjuntura do nosso Brasil. Depois, não adianta reclamar. É apenas o nosso pensamento. Feliz 2018!

ELEIÇÃO NA OAB

Neste ano será realizada a eleição para definir os novos nomes que irão comandar a OAB pelos 3 anos seguintes. A escolha será em novembro. Também para os advogados é o momento de fazer uma reflexão a respeito do destino da instituição. É muito importante que seja feita uma análise minuciosa das propostas apresentadas pelos futuros candidatos. Os advogados de Mossoró/RN escolherão também seus novos representantes. Será um momento de avaliação. Precisamos de uma OAB forte e atuante, contando com representantes combativos. O exercício da advocacia é muito importante para a preservação do Estado Democrático de Direito. Nós, advogados, precisamos escolher bem. Não podemos deixar que ingerências e interesses particulares, venham a prejudicar a atuação dos nossos representantes. Vamos ao voto!

MARINHEIRO PODE TER TATUAGEM

Não há nenhum impedimento daqueles que possuem tatuagem e que pretendem ingressar na Marinha do Brasil. Em Brasília, o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal de Brasília, decidiu assim. Um aluno tinha passado em todas as fases do certame para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, mas, tinha sido vetado por possuir no corpo uma tatuagem. O Edital proibia.

CORREIOS EXIGE NOTA FISCAL

Quem quiser remeter uma encomenda pelos Correios, agora terá que apresentar Nota Fiscal. Tal postura da empresa passou a vigorar a partir de dia 02 de janeiro. Se não apresentar, a postagem será recusada. Deverá o documento ser colado na parte externa da encomenda. Mais se não tiver a Nota Fiscal, deverá o usuário preencher uma declaração informando o conteúdo. Tal proceder já era realizado pelas pessoas jurídicas, agora o cidadão comum terá também de apresentar. Tal exigência nasceu através dos órgãos de fiscalização tributária. Tal medida, não inclui as compras internacionais.

PAI E O DIRETO A LICENÇA-PATERNIDADE

Um pai de gêmeos, consegui na Justiça a prorrogação da licença-paternidade de 20 para 180 dias. Em Curitiba a justiça negou e aquele foi ao Tribunal Regional da 4ª Região em dezembro passado e conseguiu a liminar nesse sentido. O Desembargador Rogério Favreto em seu voto destacou: “O Estado tem o dever inafastável de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças. Na hipótese, os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, que concede tão somente às mulheres o direito de gozo da licença-maternidade por período de até seis meses”.

ADVOGADA QUER INTERVENÇÃO FEDERAL

Leio no Jornal Tribuna do Norte que a advogada Kátia Nunes, apresentou pedido endereçado à Procuradoria Geral da República, solicitando intervenção federal para o Rio Grande do Norte. O pleito será analisado pela procuradora Raquel Dodge. Em seu arrazoado, a advogada, argumenta que o Governo do RN está agindo contra o princípio da dignidade humana por não pagar os servidores públicos, indicando a culpa ao Governador. A base jurídica está transcrita no art. 37, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Vamos aguardar.

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Advogado, com inscrição na OAB/RN 3.225; Com formação acadêmica, iniciou no Educandário Nossa Senhora Aparecida, depois no Centro de Educação Integrada Professor Elizeu Viana (CEIPEV), encerrando o 2° grau no Colégio Diocesano Santa Luzia. Formado em Direito pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Prerrogativas da Subseção de Mossoró/RN no triênio 2013/2015. Exerceu a condição de Procurador de Vários Municípios e Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte. Atualmente é sócio da banca “FÉLIX GOMES ADVOCACIA”, localizado na cidade de Mossoró/RN. Tem atividade forense em todas as áreas do direito, especialmente na área cível, eleitoral e na seara criminal é atuante na Tribuna do Júri.

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