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Projeto que trata de antecipação dos royalties está pronto para votação final

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Projeto que trata de antecipação dos royalties está pronto para votação final

O Projeto de Lei que autoriza o Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas está pronto para votação final no plenário da Assembleia Legislativa.

A emenda apresentada pelo deputado Mineiro Lula (PT) encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (12). Com a emenda, os recursos estimados em R$ 162 milhões serão aplicados, exclusivamente para pagamento de pessoal.

“A emenda do deputado Mineiro que foi encartada na Comissão de Finanças remete todos os recursos para o sistema previdenciário para que o Estado possa pagar os salários dos servidores que estão em atraso. Atualmente o déficit mensal da folha de pagamento de pessoal é na ordem de R$ 137 milhões. A emenda foi aprovada por unanimidade”, destacou o deputado Dison Lisboa (PSD), presidente da CCJ.

Na pauta da reunião foram discutidas e votadas 16 matérias, sendo quinze aprovadas e uma considerada inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça.

Participaram da reunião os deputados Dison Lisboa, Larissa Rosado (PSDB), George Soares (PR), Galeno Torquato (PSD), Albert Dickson (PROS) e Nelter Queiroz (MDB).

O presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa convocou uma sessão extraordinária para a quarta-feira (13) para sabatina com Maria do Socorro Ferreira indicada pelo Governo do Estado para diretoria autárquica da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARSEP).

Foto: João Gilberto

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