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Identidade profissional, um direito de cidadania

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Identidade profissional, um direito de cidadania

A Cédula de Identidade Profissional – CIP emitida pelo sistema COFECI/CRECI funciona como documento de comprovação de identidade por força da Lei 6.206, de 07/05/1975. Para dar provimento a esta legislação, a Resolução 1.382/2016 instituiu a nova Cédula de Identidade Profissional, em modelo único e de uso obrigatório pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, substituindo o antigo Cartão Anual de Regularidade Profissional (CARP), então criado pela Resolução 838/2003.

A CIP é emitida anualmente e sua validade se estende até o dia 15 de abril do ano seguinte ao de sua referência. Para que o profissional possa ter a sua CIP é necessário manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante o CRECI e estar com o pagamento de sua anuidade em dia.

Além dos dados pessoais e da identificação do Serviço Público Federal, constam, na CIP, o número de inscrição perante o CRECI e, se for o caso, o número da inscrição do profissional perante o Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis – CNAI. Um sêlo holográfico e o brazão da República, assim como a figura estilizada do colibri “Glausis Hirsuta”, dão o registro individualizado que protege o cartão, complementado pela imagem do sêlo QR CODE.

Quanto às Carteiras Profissionais do Corretor (aquelas que lembram uma carteira de trabalho ou um passaporte, de capas em cor vermelha) deixaram de ser emitidas desde janeiro de 2017. Contudo, se algum profissional ainda quiser continuar com a sua, esta deve ter carimbada a expressão “DOCUMENTO HISTÓRICO, SEM VALIDADE LEGAL” em suas páginas.

Quanto à nossa Identificação Profissional, o que ocorre é que, nos moldes da Resolução 838/2003, o extinto Cartão Anual de Regularidade Profissional – CARP, cumpria a função de garantir autonomia administrativa, operacional e financeira para o sistema COFECI/CRECI e, para tanto, precisava ter controle sobre a adimplência das anuidades dos inscritos nos Conselho Regionais em todo o território nacional. Assim, estabelecia que seria necessário ao profissional, entre outras obrigações, estar com seu compromissos financeiros liquidados para receber o CARP. Caso houvesse parcelado débitos, receberia um “Cartão Provisório”, impresso em papel, com validade de 180 dias e somente após a quitação da última parcela é que o inscrito faria jus ao seu CARP.

Pois bem, com a mudança ocorrida no entendimento, dado pela Resolução COFECI 1.382/2016, há um reconhecimento de que a famosa carteira do CRECI da qual tanto falamos é mais do que um documento de comprovação de pagamento integral da anuidade. A CIP é, claramente, como cita a Lei 6.206/75, um documento de identidade e, como tal, deve ser fornecido a qualquer profissional devidamente inscrito e que o solicite. A questão de estar em dia, ou não, com as mensalidades é acessória ao principal, que é identificar o cidadão enquanto devidamente qualificado e apto para o exercício profissional.

Para saber se o inscrito está em dia com suas obrigações há, no sistema COFECI/CRECI, alternativas bastante acessíveis em sua sede administrativa ou no próprio site institucional, tais como a aba Canal do Cidadão onde se pode consultar o cadastro dos inscritos e onde consta sua situação perante o Conselho Regional, confirmando se é inscrito. Ou, ainda, na aba Canal do Corretor, este profissional pode emitir sua Certidão de Regularidade, na qual constam informações relativas a sua inscrição, tempo de atuação, se está apto ou não e a qual jurisdição está vinculado. Esta Certidão cumpre, entre outras, a função de dar conhecimento se o profissional está em dia com sua anuidade.

Para concluir nossa linha de raciocínio, o que dizemos é que, com a instituição da Carteira de Identidade Profissional do sistema COFECI/CRECI não faz sentido a emissão de “cartão provisório” para o colega que parcelou o pagamento de sua anuidade. Como forma de valorizar a Carteirinha do CRECI que tanto cobramos para que os colegas exibam, portar nossa identidade profissional tem que ser compreendida como um exercício de cidadania e uma afirmação da categoria. Os profissionais que estão devidamente inscritos e que tenham quitado integralmente, tanto quanto os que parcelaram suas anuidades em tantas vezes quantas foram possíveis, devem ter assegurado seu direito a receber a Carteira de Identidade Profissional de modo e em prazo e período iguais, sem distinção, posto que o parcelamento é uma alternativa fornecida pelo sistema para regularização e controle financeiro.

Por Hipólito Oliveira e Júlio Rosado

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