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Nulidade de sentença na “Lava Jato”

Ney Lopes

Nulidade de sentença na “Lava Jato”

A polêmica do momento são as estapafúrdias interpretações, acerca das consequências da nulidade decretada na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob alegação de cerceamento de defesa, de uma sentença prolatada pelo então juiz Sérgio Moro.

A decisão condenou Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras. É a primeira condenação da Lava Jato, anulada pela justiça. Há recurso pendente no STF.

Antes desse julgamento vinha sendo usada a regra de todos os réus se pronunciarem no processo ao mesmo tempo. O que a 2ª Turma do STF fez foi entender, que os réus-delatores façam alegações finais antes dos acusados por eles. Não se trata, portanto, de absolvição. Em absoluto.

O processo será apenas reiniciado, se confirmada a decisão pelo plenário do STF. Vê-se que não se justificam os sinais de “tsunamis”, estimulados por grupos radicais, que alardeiam a volta da impunidade, sepultamento da Lava Jato e ousam até intimidar o STF.

O objetivo desses comportamentos alucinados é criar “clima” para adoção de medidas de força, à margem da Constituição, o que merece amplo e vigilante repúdio da nação.

O debate envolve o Direito Penal, um dos ramos mais sensíveis do mundo jurídico, por preservar a liberdade humana. Encantei-me pelo Direito Penal como estudante da Faculdade de Direito da Ribeira, em Natal, e durante períodos em que frequentei a vetusta Faculdade de Direito de Recife.

Uma das motivações do encantamento foi a competência e o valor profissional do Professor José Ferreira de Souza Sobrinho, sóbrio e diligente, expondo em aulas memoráveis, as nuances e facetas dessa área do direito.

Certa vez, ele propôs aos alunos como tarefa acadêmica, pesquisa sobre o “Direito de Defesa”, que considerava princípio bíblico, além de constitucional.

A propósito, o advogado Sobral Pinto citava como exemplo do “sagrado” direito de defesa, a história de Caim e Abel, relatada no livro de Gênesis:

Deus, que tudo sabe e tudo pode, antes de proferir a sua sentença contra Caim, que acabava de derramar o sangue de seu irmão, quis ouvi-lo, como narra explicitamente a Sagrada Escritura, dando aos homens, com este exemplo, a indicação irremovível de que o direito de defesa é, entre todos, o mais sagrado e o mais inviolável.”

De tal forma marcaram os judiciosos ensinamentos do Professor José Ferreira, que me dediquei à época ao estudo desse tema. O ensaio que subscrevi como seu aluno recebeu incentivo dele para publicar em plaquete, o que fiz com o seu prefácio (edições “Rumos” da Faculdade de Direito de Natal – 1965).

Os anos se passaram e não me especializei no Direito Penal. Enveredei pelo Direito Público, especialmente Constitucional.

Voltando a análise do acórdão da 2ª Turma do STF, o mundo jurídico comenta certas alternativas para a solução final dessa controvérsia, no plenário do STF. Uma corrente defende a improcedência da decisão, considerando que inexiste no Código de Processo Penal, ou na Lei número 12.850/13 (Lei das Delações), qualquer orientação, no sentido de autorizar tratamento  diferenciado entre corréus, seja delator,  ou não.

Outro caminho seria somente requerer a anulação da condenação, para reinicio do processo, o réu que, na primeira instância, houvesse pedido ao juiz para se manifestar depois dos delatores e tivesse o pleito negado.

Restaria a hipótese da aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal, que diz  não existir nulidade, sem a prova do prejuízo. Nesse caso, cada réu teria que provar o “fato novo” que o prejudicou.

Há quem invoque, ainda, o critério da “razoabilidade”, ou seja, considerar a decisão como decorrência do bom senso, de modo adequado e proporcional à situação jurídica julgada.

Nessa hipótese, caberia ao STF estabelecer uma relação de equilíbrio entre causa e efeito das informações dadas pelo delator, a relevância disso para a condenação e os prejuízos concretos sofridos pelo réu.

A convicção final é colocar o direito de defesa com bem jurídico inerente à pessoa humana e garantido na Constituição (artigo 5°, inciso LV). Compete ao Poder Judiciário, a aplicação desse princípio, um dos pilares da Democracia. Enfraquecer a independência dos tribunais será a preparação do caos.

O fato de existirem “teses” em conflito aprimoram a aplicação do Direito e geram estabilidade social. Além disso, afastam as tresloucadas ameaças de “endurecimento” institucional, como infelizmente alguns celerados ousam propor no Brasil de hoje.

Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal e advogado – nl@neylopes.com.br

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