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Nelter Queiroz volta a cobrar regulamentação da “CNH Popular” e aprovação do “Moto Legal”

Atuação Parlamentar

Nelter Queiroz volta a cobrar regulamentação da “CNH Popular” e aprovação do “Moto Legal”

Nesta quinta-feira (10), durante pronunciamento realizado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a cobrar que o Governo do Estado regulamente com urgência a lei complementar nº 459/2011, que criou o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do RN.

“Gostaria de cobrar do Governo do RN, da professora Fátima Bezerra, que veio de origem popular, que regulamente urgentemente a lei complementar nº 459/2011, que criou o Programa Público intitulado “CNH Popular, a primeira carteira de motorista gratuita para quem não pode pagar”, reivindicou o parlamentar dando destaque que a governadora Fátima Bezerra prometeu a regulamentação desta lei para setembro de 2019, mas que até o presente momento não a viabilizou.

Ao final de seu pronunciamento, Nelter Queiroz cobrou da mesa diretora da Assembleia Legislativa que coloque em pauta para votação o projeto de lei intitulado “Moto Legal” de autoria do Poder Executivo Estadual. A iniciativa tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc.

“Peço a esta Casa a urgência de colocar em pauta a votação do projeto de lei que lutei e que cobrei do Governo do Estado, e que chegou a esta Casa com tantas cobranças de vários deputados estaduais, mas que fui um baluarte”, requisitou o deputado frisando sua indignação sobre a dificuldade para se colocar em prática benfeitorias que sirvam a população mais simples do Estado a exemplo da “CNH Popular” e “Moto Legal”.

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