quarta-feira, abril 14, 2021

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    LAI e e-SIC: Conheça a Lei de Acesso à Informação e saiba como fazê-la valer no seu município

    Nos pequenos municípios brasileiros, onde o acesso à internet ainda é uma novidade, certamente muitos cidadãos ainda têm a falsa impressão de que são “privados” no tocante ao acesso a determinadas informações da administração pública. Por exemplo, um determinado cidadão gostaria de saber o custo mensal da folha de pagamento do seu município, mas a falta de transparência e a perseguição política são fortes características de determinada gestão, tal situação faz com que o cidadão se sinta intimidado e desencorajado de para buscar a informação desejada junto prefeito ou ao secretário de finanças do seu município, isto porque o cidadão teme sofrer represália e também porque não acredita que realmente conseguirá tal informação. E assim a falta de transparência se perpetua naquele município.

    O que tais cidadãos não sabem, ou tem pouco conhecimento a respeito, é que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Para isto é que desde 2012 está em vigor no Brasil a Lei Federal n° 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta lei garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não são classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

    Assista o vídeo abaixo para compreender melhor:

    Como me utilizo da Lei 12.527/2011 para ter acesso a informações no meu município?

    Caso alguém deseje solicitar informações com base nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – existem duas formas para-se fazer um pedido à Prefeitura do seu município, pela internet por meio do e-SIC ou presencialmente na unidade física do SIC.

    Pela Internet (e-SIC)

    Acesse o portal de transparência da prefeitura do seu município e procure o espaço “Pedidos de Informação”, no qual o usuário deve encontrar acesso para o chamado Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Este sistema é fácil de usar e permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação através da Internet, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

    Presencialmente (SIC)

    Caso deseje solicitar informações presencialmente, o cidadão deve dirigir-se à unidade física do SIC, Serviço de Informação ao Cidadão, que geralmente funciona nas sedes das prefeituras. Lá deve ser preenchido um formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido e passa a correr o prazo legal para que sua solicitação seja atendida.

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