terça-feira, março 2, 2021

Sem ação, em duas semanas Brasil viverá cenário de guerra, dizem especialistas

“Vamos ter pessoas morrendo em casa ou morrendo na porta dos hospitais, porque não vamos ter onde interná-las. Vamos ter um cenário de guerra”,...
More

    Últimas Notícias

    Marcio da Santana apresenta proposta para emendas impositivas no legislativo felipense

    Vereador também defende construção de praça dos esportes no Bairro Liberdade.

    O vereador de primeiro mandato Marcio da Santana (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (17), em sessão ordinária na Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN duas importantes proposições. A primeira trata-se de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município para a criação e regulamentação das chamadas emendas impositivas no âmbito do poder legislativo felipense. A segunda trata-se de indicação para que o governo municipal construa uma praça dos esportes na Avenida Mãe Gonzaga, no bairro Liberdade. 

    Emendas Impositivas 

    A proposta, que já conta com o apoio dos vereadores Genilson de Felipe (PSDB) e Paulo Guilherme (PSDB), e que não deve enfrentar resistência dos demais edis, estabelece que “as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal, serão no limite global de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto”. E para que possa haver adequações à realidade financeira do município, sempre que necessárias, estabelece ainda que “se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1o deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias”.

    Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.

    A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

    O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

    De acordo com a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

    Praça dos Esportes 

    A proposta defende a construção de uma praça, “a qual deve oferecer, entre outras opções uma academia pública para adultos com equipamentos especiais para idosos, espaço recreativo adequado para as crianças e uma Pista de Skate para os jovens”. Na justificativa, o vereador aponta que “embora seja um dos maiores e mais antigos do município, o Bairro Liberdade tem sido desprestigiado pela administração municipal, haja vista não dispor sequer de uma praça ou qualquer espaço recreativo para as centenas de famílias que ali habitam”, apontando a Avenida Mãe Gonzaga como “o mais indicado espaço para a construção da referida praça”.

    Últimas Notícias

    Veja Também