segunda-feira, maio 17, 2021

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    kelps pede informações ao Governo sobre não pagamento de salário de professores

    O Deputado Estadual Kelps Lima (Solidariedade), protocolou REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao secretário Getúlio Marques e a Governadora do Estado, Fatima Bezerra, a respeito da ausência do pagamento tempestivo dos servidores públicos estaduais – professores -, convocados no ano de 2020

    01 – No requerimento constam datas das convocações, prova das apresentações e posse nas Direcs, lista de professores e uma fundamentação jurídica a respeito da omissão administrativa, que além de ser moralmente repugnável, constitui violação da ordem constitucional vigente, bem como ato de improbidade administrativa, conforme previsão na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, no seu art. 28, § 5º, e entendimento do STF, na Súmula 682.

    02 – No requerimento é demostrado pelo deputado Kelps Lima que o atraso no pagamento tempestivo dos servidores constitui ato de improbidade administrativa, por violação dos princípios da administração pública resguardados pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, onde é mencionado a Apelação Cível nº 0000079-82.2008.8.18.0046, oriunda do Piauí e a Apelação Cível nº 0002051-39.2012.8.10.0024, oriunda do Maranhão, nos quais reconheceu-se que o gestor atrasou, reiteradamente e sem motivo plausível, os salários dos Servidores Públicos, configurando ato de improbidade administrativa.

    03 – É abordado, inclusive que o fornecimento das informações fora do prazo constitucional ou o não fornecimento implica em crime de responsabilidade, conforme art. 36, § 2º da Constituição Estadual.

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