terça-feira, novembro 30, 2021

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    Empréstimo consignado está suspenso para servidores do RN porque Governo do Estado não repassa desconto para o Banco do Brasil

    Desde o dia 13 de outubro, dois dias antes do governo pagar parte dos salários dos servidores, que o Banco do Brasil interrompeu o empréstimo consignado para os funcionários do Estado. A informação foi divulgada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do RN (Sinsp).

    A justificativa está na recorrente prática do governo de descontar as parcelas do contracheque dos servidores e não repassar os valores para as instituições bancárias.

    O Banco do Brasil só deve voltar a fazer o consignado depois que o governo regularizar o pagamento que já foram descontados dos servidores.

    Desde o ano passado que o SINSP denuncia a política do governo de fazer caixa com o dinheiro descontado dos contracheques dos servidores.

    O desconto e não repasse dos empréstimos consignados aos bancos se caracteriza como crime de apropriação indébita e o Estado pode responder por danos morais, segundo o artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

    Além disso, a governadora Fátima Bezerra pode responder por crime de responsabilidade fiscal. Já os servidores correm o risco de serem negativados pelos bancos, e ter seus nomes inseridos no SPC.

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